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Como funciona o direito de arrependimento?
Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Código de defesa do consumidor
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TROCA OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA: QUANDO PODE SE ARREPENDER? | Casa dos Fogões
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Lei garante troca de produto comprado pela internet
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Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela internet em até 7 dias
CDL . Câmara da Dirigentes Lojistas de Itapetinga . Bahia » Conheça a política de troca e devolução
Você Não Precisa Pagar Para Devolver Compra Feita Pela Internet
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Mera cobrança de dívida já quitada enseja devolução em dobro - Migalhas Quentes
Termo de ocorrência de irregularidade (toi): o chamado “gato” e o cdc
